Regularização Avcb
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A. V. C. B.), é o documento que certifica que a edificação possui as condições de segurança contra incêndios.
Este documento é emitido pelo Corpo de Bombeiros do seu município, atestando que o local foi vistoriado e está em conformidade quanto a segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação e no PPCI (Plano de Prevenção e Combate de Incêndios).
Caso o empreendimento não seja aprovado na vistoria, o laudo é negado e é estabelecida uma nova data para que as devidas correções sejam feitas.
O AVCB é obrigatório nos seguintes casos:
• construção e reforma;
• mudança da ocupação ou uso;
• ampliação da área construída;
• regularização das edificações e áreas de risco;
• regularização das edificações e áreas de risco;
• construções provisórias (circos, eventos, etc.)
Como emitir o AVCB?
Dependendo da metragem do estabelecimento, bem como do ramo de atividade da empresa é necessário a contratação de um engenheiro para emitir uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Esse documento é encaminhado ao Corpo de Bombeiros que irá protocolar essa certificação e, posteriormente, iniciar o processo de vistoria no local. Ao constatar, após a vistoria, que o estabelecimento está dentro das normas de segurança exigidas, é emitido o AVCB.
Qual o prazo de validade do AVCB?
Geralmente o AVCB tem um prazo de validade de 2 a 5 anos, no entanto, esse período vai variar de acordo com a lotação do lugar, bem como a finalidade do espaço.
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